Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COVID-19. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a mera alegação da situação de pandemia causada pelo COVID-19 não dispensa a empresa de comprovar efetivamente sua incapacidade financeira para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo imprescindível demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463/TST, II). 2. Logo, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.