Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 1992 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de existência de litispendência e coisa julgada, nulidade da CDA e ocorrência de decadência e não prescrição - Decadência - Inocorrência - Município tem cinco anos para constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN - Notificação em 13.11.1992, 27.11.1992 e 08.12.1992, dentro do prazo decadencial - Execução fiscal ajuizada anteriormente, julgada extinta, sem resolução do mérito, o que possibilita novo ajuizamento da execução fiscal - Ajuizamento da primeira execução antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, prevalecendo a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que define o ato citatório como termo interruptivo - Ausência de comprovação de existência de citação e, mesmo se presumindo que este se dera em prazo razoável, interrompendo o prazo prescricional, o ajuizamento da nova execução fiscal se deu somente em 23.09.2010, para o débito cobrado com vencimentos em 24.09.1992, 31.07.1992, 02.08.1992 e 29.11.1992, após o prazo prescricional - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)