Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA E MANTEVE A PENHORA DE MAQUINÁRIO DO AGRAVANTE -

Irresignação do executado, sob alegação de essencialidade do maquinário em suas atividades produtivas - Descabimento - Oferecimento dos equipamentos em garantia ao contrato que foi objeto da execução, havendo renúncia a qualquer proteção de impenhorabilidade, a teor do art. 833,§3º do CPC - Não incidência do CDC - Impossibilidade de apreciar pedido de repactuação, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)