Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e outras taxas, dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Avaré - Sentença que indefere a inicial, nos moldes do art. 321 parágrafo único, do CPC, julgando extinto o processo, processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do mesmo diploma - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Nulidade das CDA oferecida com a petição inicial confirmada - Títulos que não indicam corretamente quais são os bens imóveis tributados, a prejudicar o direito de defesa do contribuinte - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do próprio imóvel tributado, observados os termos da Súmula 392, do C. STJ, pois, na hipótese, necessário alterar o próprio lançamento fiscal - Precedentes - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal - Recurso não provido