Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Adjudicação de imóvel que foi objeto de termo de cessão de direitos - Menção na inicial a apenas uma das matrículas - Sentença que foi proferida nos termos da pretensão apresentada e que já transitou em julgado - Coisa julgada material - Afastamento da alegação de mero erro material para expedição da carta incluindo a outra matrícula - Necessidade de propositura de nova ação em relação à matrícula que não foi mencionada - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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