Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando os dependentes estão em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Precedentes. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)