Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL.

Bonificação por Resultados instituída pela Lei Estadual 1.245/2014. Servidora que exerce suas atividades no Poupatempo. Alegação da autora de que é originalmente vinculada à Secretaria de Segurança Pública e que, por isso, tem direito àquela bonificação. Verba paga aos «integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (art. 1º). Inexistência de prova de que sua unidade de origem seja aquela Secretaria. Autora que, ademais, não está em exercício no referido órgão ou em unidade vinculada à sua estrutura administrativa. Gerenciamento e coordenação dos Poupatempos que incumbe à Secretaria de Gestão Pública (art. 2º, da Lei Complementar Estadual 847/1998). Inexistência de amparo legal ao pedido inicial. Ação julgada improcedente. Recurso não provido... (Continua)