Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 883.4512.4761.0129

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - RESCISÃO DO PACTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORA COM PROBLEMAS DE SAÚDE - INDISPENSÁVEL INSTRUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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