Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de reparação de danos morais. Telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e da corré. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo da corré, em razão do julgamento ora realizado. Recurso não conhecido em relação à multa diária, pois não foram fixadas astreintes. Mérito. Portabilidade indevida da linha telefônica da autora. Ausência de comprovação de que a consumidora tenha solicitado a migração. Ônus das rés, de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Autora que ficou sem acesso às linhas telefônicas, além de ter enfrentado diversas dificuldades para solucionar o problema. Montante indenizatório bem fixado em R$ 5.000,00. Juros moratórios sobre a indenização por danos morais que devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários fixados na sentença majorados, para melhorar remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Sentença alterada em parte. Recurso da corré conhecido em parte e não provido. Recurso da autora parcialmente provido