Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Pena - Aplicação do redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo - Cabimento - Regime aberto - Possibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento - Pedido deferido
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