Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento do contrato do qual o autor era beneficiário. Decisão agravada que deferiu tutela provisória requerida para o fim de determinar que a operadora mantenha o contrato de plano de saúde do autor, nas mesmas condições e abrangência. Paciente menor de idade e acometido de paralisia cerebral (CID 10 G80.0), com tetraparesia espástica, a quem indicado tratamento multidisciplinar contínuo pelo método Therasuit e sessões de hidroterapia. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão mantida. Recurso desprovido