Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE.

Agravo desfiado contra decisão que indeferiu pedido de anotação de penhora no rosto dos autos falimentares. Crédito tributário que não se sujeita à recuperação judicial ou falência. Inteligência do art. 6º, §7-B da Lei 11.101/05, com a redação dada pela Lei 14.112/20, bem como do CTN, art. 187 e art. 29 da Lei de Execuções Fiscais. Inexistência de obrigatoriedade na habilitação do crédito público por meio do incidente previsto no Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Faculdade do ente público, que pode optar pela cobrança via execução fiscal. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)