Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de nulidade de processo administrativo disciplinar - Tutela cautelar de urgência para suspensão de penalidade imposta - Indeferimento.

Considerando que o agravante não logrou êxito em comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora), a r. decisão recorrida, que indeferiu a tutela cautelar solicitada pelo agravante, deve ser mantida. Decisão mantida. Recurso desprovido