Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação, impenhorabilidade de valores e nulidade do título executivo. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Inconformismo recursal manifestado pela executada, insistindo na necessidade de extinção do processo em razão da nulidade da contratação. Descabimento. Verificação da incapacidade civil e da ausência de discernimento à época da contratação que depende de instrução probatória.

A exceção de executividade é incompatível com a imprescindibilidade de instrução probatória. A executada não estava interditada à época da contratação. Logo, a verificação de sua capacidade civil e a apuração de seu discernimento ao tomar empréstimo ao exequente dependem da produção de prova pericial. A pretensão de extinção do processo por nulidade do título, de acordo com a causa de pedir, deverá ser deduzida por meio de embargos à execução, ação de conhecimento constitutiva negativa em que é permitida ampla instrução probatória. Agravo não provido