Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução - Falta grave - Desobediência e desrespeito a agente de segurança penitenciária - Preliminar - Alegação de nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Decisão, ademais, que não determinou a regressão de regime prisional - Mérito - Falta disciplinar caracterizada - Relatos dos agentes penitenciários dignos de credibilidade, confirmando a infração administrativa - Pleitos absolutório e de desclassificação para falta leve afastados - Perda de 1/3 dos dias remidos adequada e devidamente justificada - Agravo desprovido, rejeitada a preliminar