Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta da executada. Insurgência.

Extinção do incidente destinado a apurar a falsidade da assinatura da agravante no aviso de recebimento da citação, sem interposição de recurso. Matéria preclusa. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio que recaiu sobre salário da agravante e valor não expressivo que não tinha natureza salarial. O valor não significativo recebido por pix de terceiro pela agravante legitima a conclusão que ele também se destina à sua subsistência, sendo impenhorável. Agravo provido