Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Indeferimento do pedido de pesquisa de endereço da parte executada para fins de citação - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que não se verifica o esgotamento de medidas alternativas a cargo da exequente na tentativa de localização dos executados - Descabimento da utilização de sistemas judiciais após única tentativa de citação postal infrutífera - Ausência de óbices para que o exequente obtenha o endereço cadastrado dos executados e diligencie sobre o seu paradeiro - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, III - Inaplicabilidade de precedentes do STJ que versam sobre a possibilidade de pesquisa de bens antes do esgotamento das diligências pessoais para localizá-los - Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada - Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)