Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (CONVENCIONAIS). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório que instrui esses autos fornece seguro juízo de certeza da impossibilidade da inclusão dos honorários advocatícios previstos na Convenção Condominial. Tais verbas são próprias do arbitramento judicial, sendo, pois da competência exclusiva do juiz da execução. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o montante da condenação... (Continua)