Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a inclusão de empresas no polo passivo da execução. Recurso da exequente. MÉRITO. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não restou comprovada a sucessão empresarial entre Uniboats e SPARTANO YACHTS. Empresas que exploram atividades econômicas distintas. Ausência de indícios de abuso de personalidade jurídica. Alegação de formação de grupo econômico entre as empresas SPARTANO YACHTS - BROKER E CHARTER, INTERNÁUTICA EMBARCAÇÕES COMPARTILHADAS LTDA e INTERNÁUTICA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI que não conta com respaldo probatório. Prova testemunhal revela que não há confusão patrimonial nem formação de grupo econômico entre as empresas. Identidade de endereço não demonstrada. Centenas de empresas e profissionais autônomos do ramo náutico desenvolvem suas atividades nas marinas do «Saco da Ribeira (Ubatuba/SP) e adjacências. SPARTANO YACHTS que atua como intermediadora de locação de embarcações pertencentes a empresas parceiras. Ata notarial que corrobora a tese de existência, tão somente, de parceria comercial entre as empresas, não grupo econômico. Atuação do representante de SPARTANO YACHTS na prestação autônoma de serviços de intermediação de locação de embarcações, a qual lhe rende comissões. Ciência dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50 do Código Civil. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)