Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, «caput). Preliminar afastada. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Recurso não provido, corrigida, de ofício, a capitulação legal do crime... ()
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