Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Pretendida habilitação de crédito garantido fiduciariamente - Inadmissibilidade - Garantia em vigor, não renunciada pela credora, conforme manifestação expressa nesse sentido - Extraconcursalidade - Lei 11.101/05, art. 49, § 3º - Habilitação provisória - Hipóteses previstas nos arts. 6º, § 3º e 10, § 4º, da Lei 11.101/2005 que não se aplicam extensivamente ao caso - Impossibilidade de abranger outras situações que não as previstas sob pena de se distanciar da vontade legislativa - Possibilidade de habilitação na recuperação, como quirografário, de parte do crédito que exceder à garantia - Caso, no entanto, em que sequer se sabe se essa diferença existe - Garantia que ainda não foi excutida no processo de execução em curso - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Recurso desprovido... (Continua)