Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DECLARADA NULA.

I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de resolução de contrato c/c reparação de danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os da reconvenção, declarando a nulidade do negócio jurídico e determinando o retorno das partes ao estado anterior mediante a devolução de todos os valores comprovadamente pagos pelos adquirentes, observada a cota parte de cada um deles, corrigidos desde os desembolsos e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a citação. Os autores impugnam a concessão da gratuidade em favor da ré e argumentam acerca da necessidade de fixação de indenização pelo uso do imóvel entre a celebração e resolução do contrato. Ré que, por outro lado, defende a inexistência de nulidade do negócio jurídico. ... (Continua)