Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e reconheceu que a multa é devida no valor total.

1. Irrelevância da discussão sobre o encaminhamento do ofício por e-mail e falta de intimação pessoal para cumprimento da determinação judicial, porque houve a citação pessoal do agravante. Lapso temporal entre o e-mail e a carta de citação não alteram o valor da multa, pois o descumprimento superou o limite de incidência. 2. Possibilidade de alteração da multa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando ela se torna desproporcional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Proporcionalidade ao longo e reiterado descumprimento da ordem judicial. Cabimento da aplicação da multa no patamar máximo fixado. Recurso desprovido