Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Sentença que extinguiu a cobrança devido ao cancelamento do registo do Loteamento «Estância Bom Viver, conforme explanado em ação anulatória transitada em julgado. Débito inferior ao valor de alçada recursal (art. 34 da LEF). Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote