Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 2018 a 2021 - Municipalidade de Valinhos - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente pela decisão agravada - Dívida executada corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês - Devida limitação à SELIC até a entrega em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Jurisprudência do TJSP e do STF - Aplicação da SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)