Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, formulados em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a relação jurídica entre as partes e a existência de débitos inadimplidos foram comprovadas; (ii) definir se é cabível a responsabilização da instituição financeira por suposto dano moral decorrente da inscrição da autora em cadastro de restrição ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A comprovação da relação jurídica entre as partes é realizada por meio das faturas de cartão de crédito apresentadas pela instituição financeira, as quais demonstram a existência dos contratos e do débito em aberto. (ii) O ônus de provar o adimplemento recai sobre a autora, uma vez que ela não nega a relação contratual, mas apenas alega que o inadimplemento não foi demonstrado pelo banco réu. (iii) A ausência de prova do pagamento pelo devedor permite a presunção de legitimidade da inscrição em cadastro de restrição ao crédito, visto que o credor possui o direito de proteger seu crédito. (iv) Não configurado ilícito ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira, inexiste fundamento para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)