Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.162.672/SP. Tema 1.019. Policial Civil. Atividade de risco. Aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85. Direito à integralidade, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Exceção prevista no art. 40, §4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19. O v. acórdão reformou a sentença para reconhecer o direito do servidor à aposentadoria especial, com integralidade de proventos, pois o ingresso no serviço público ocorreu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Decisão colegiada que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado do STF. Acórdão mantido. ... (Continua)