Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por não constatar abusividade ou exorbitância dos encargos remuneratórios. Embargante que alega omissão quanto à apreciação de parecer técnico, invalidade do laudo pericial e ausência de clareza no ajuste. Pactuação de juros capitalizados devidamente reconhecida nos relatórios ofertados, mas permitida, a teor da Súmula 539/STJ, como constou do acórdão embargado. Cláusulas contratuais que foram devidamente analisadas pelo perito, além de terem sido estipuladas de forma clara. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.