Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM MAJORADOS SOMENTE EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... (Continua)