Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1)

Instituto do divórcio que, com a edição da Emenda Constitucional 66/2010 assumiu contornos de direito potestativo incondicionado que é aquele que não admite contestação e impõe a sujeição da parte contrária. 2) Diligência em local de alta periculosidade. Desnecessidade de consulta aos sistemas informatizados disponíveis, porquanto o endereço da recorrente foi devidamente informado no processo, o que tornou totalmente dispensável a necessidade de se proceder à busca de nova localização. 3) Necessidade de se prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas. Validade do procedimento, a despeito da citação editalícia, já que não se vislumbra prejuízo para a demandada, a qual invariavelmente experimentará a mudança de seu estado civil. 4) Efeitos da revelia que, ademais, foram afastados pelo juízo, não se verificando, assim, violação ao direito da ré à ampla defesa. 5) Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)