Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Acolhimento da Impugnação. Excesso de execução afastado. Não fixação de honorários advocatícios. Inconformismo. Acolhimento. Inteligência do art. 85, §1º, do CPC. Tema 0410, do STJ. Verba honorária que deve incidir sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente devido. Decisão reformada. Agravo provido em parte... (Continua)