Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 883.7686.1559.9798

1 - TJSP Locação - Ação de despejo por falta de pagamento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido.

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