Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ausência de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC) - Mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa que não enseja a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ - Abuso da personalidade jurídica não configurado - Impossibilidade de inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo da execução - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)