Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstrados. Culpa delineada, na modalidade imprudência. Contexto fático que denota violação do dever de cuidado. Perdão judicial não aplicável. Ausência dos requisitos. Relação de proximidade e abalo. Condenação como medida de rigor. Pena lançada adequadamente, no piso. Suspensão do direito de dirigir que não pode ser afastado. Legalidade e individualização da pena. Constitucionalidade. Regime inicial aberto adequadamente fixado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)