Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE AÉREO -

Autores impedidos de permanecer no Panamá, onde haveria voo de conexão para Cancun - Imputação de responsabilidade à companhia aérea afastada - Falha na prestação do serviço da ré não demonstrado - Dever de informação relacionado à exigência de certificado de vacinação cumprido e serviço de transporte aéreo prestado - Empresa ré que não possui ingerência sobre as decisões administrativas das Autoridades Panamenhas a respeito da autorização de entrada e permanência de estrangeiros em seu território - Ausência de nexo causal entre os danos suportados pelos autores e eventual falha na prestação de serviço imputada à ré - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)