Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 883.8159.3810.1706

1 - TJSP Apelação - Prestação de serviço - Ação indenizatória - Furto de automóvel em estacionamento de supermercado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Inadmissibilidade - Hipótese em que o estacionamento é disponibilizado aos clientes trazendo lucro ao supermercado por ser um facilitador da atividade comercial - Dever do estabelecimento de propiciar segurança na área disponibilizada - Alegação de que se trata de estacionamento público não comprovada - Contestação e razões de recurso que expressamente admitem que a área é disponibilizada gratuitamente aos clientes-Indenização devida - Súmula 130/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF