Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO DE CORRÉU - CARTA RECEBIDA POR ESPOSA NO ENDEREÇO INDICADO PELAS PARTES NA AVENÇA - AUSENTE NULIDADE
-Citação por meio de carta com aviso de recebimento que foi recepcionada pela esposa do corréu - Ato válido - Atingido sua finalidade, desnecessária a reiteração do ato mediante expedição de mandado de citação. ... ()
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