Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Lei 9.503/97, art. 306 e art. 163, p. ún. I e III do CP n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo almejando reforma na dosimetria. Robusta a comprovação das práticas delitivas. Agiu com acerto o juízo sentenciante ao exasperar a pena-base do delito de dano qualificado, tendo em vista a incidência de duas qualificadoras, além do fato de que a ação do réu colocou em risco a integridade física de terceiras pessoas passageiras do ônibus. De igual forma, acertada a exasperação da pena-base do delito previsto no art. 306 CTB posto que o réu estava com a sua carteira de motorista suspensa. Cabe ajustar a fração de exasperação em ambos os delitos, se limitando a 1/6, conforme jurisprudência dominante. Pena final que se aquieta em 01 ano e 1 mês de detenção e 21 dias-multa no v.m.l. com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 07 meses, mantida a substituição da pena na forma do CP, art. 44. Correta a suspensão da habilitação por igual prazo da pena de detenção no delito do CTB. A fixação do diminuto prazo de 02 meses de suspensão da CNH, como pretende a defesa, seria ineficaz como resposta penal diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido parcialmente.