Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Sentença condenatória de 1º grau da qual não houve interposição de recurso - Decisão que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

Na esteira de entendimento jurisprudencial dominante, deve ser conferida maior abrangência ao CPP, art. 621, em casos nos quais não houve acionamento do 2º grau de Jurisdição. Não há como, porém, deferir pedido revisional, se a decisão não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena