Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA.

Decisão agravada que considerou invalida a citação postal da ré por ter sido o aviso de recebimento enviado a endereço diverso da sua sede junto à Jucesp. Autora, ora agravante, que pretende a reforma do julgado a fim de que seja reconhecida a validade da citação. Cabimento. Aviso de recebimento que foi enviado para endereço de filial da ré constante em seu site oficial e assinado por funcionária sem recusa ou ressalva. Aplicação da teoria da aparência. Inteligência do art. 248, § 2º do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)