Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV do CP) - Condenação de Allyson à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 dias-multa, no mínimo legal, e de Rafael à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 17 dias-multa, no mínimo legal - Ausência de impugnação sobre autoria e materialidade - Pedido de reconhecimento de tentativa - Impossibilidade - Crime que atingiu a consumação com a inversão da posse - Inteligência do Tema 934 do STJ - Dosimetria da pena - Réu Allyson - Readequação - Primeira fase - Sentença que reconheceu duas circunstâncias judiciais negativas, que ocasionaram aumento de 1/3 - Redução da fração para 1/5 - Segunda fase - Reincidência que foi compensada pela confissão - Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, «b, CP, que deve incidir na fração de 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Pena reduzida para 02 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa - Regime inicial fechado mantido - Réu Rafael - Readequação - Primeira fase - Sentença que reconheceu três circunstâncias judiciais negativas, que ocasionaram aumento de 1/2 - Redução da fração para 1/4 - Segunda fase - Uma reincidência que foi compensada pela confissão - Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, «b, CP, que deve ser compensada com a segunda reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Pena reduzida para 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa - Regime inicial fechado mantido - Prisão preventiva mantida. ... (Continua)