Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDICAÇÃO DE MENORES PARA AS VAGAS DESTINADAS A GUARDA MIRIM DE SOROCABA POR PARTE DE VEREADORES -

Apuração de suposto favorecimento - Conluio entre vereadores e presidentes das entidades para proveito próprio e de terceiros - Ato ímprobo não caracterizado - Não comprovação de dolo, má-fé ou mesmo de prejuízo ao erário - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)