Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão em flagrante. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Inocorrência. Conduta revestida de licitude, constatando-se, além de autorização escrita do próprio apelante, razões fundadas para ingresso em domicílio. Precedentes do STJ e do STF. Crime permanente ademais. Preliminar rejeitada. ... (Continua)