Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais, arbitrados, em favor das advogadas dos devedores, em outro incidente, que reconheceu excesso à execução de R$945,56 - Valor dos honorários por elas executado nesse incidente, de R$6.607,11 (10% sobre a totalidade executada no outro incidente) - Decisão agravada de rejeição da impugnação apresentada pelos devedores - Agravo destes - Provimento - Embora a expressão que consta na decisão que os arbitrou mencione «10% sobre o valor da condenação, não há condenação no incidente - Interpretação mais razoável que se faz da referida decisão é a de que os honorários foram fixados em 10% sobre o excesso reconhecido (R$945,56) - Execução que fica limitada a R$94,66 - Alegação de remuneração irrisória - Não cabimento - Honorários sucumbenciais não têm natureza remuneratória, mas, sim, sancionatória - Arbitrados, ainda, observando o trabalho desenvolvido em apenas uma fase do processo - Pagamento reconhecido - Extinção do cumprimento de sentença - CPC, art. 924, II - Agravo provido.