Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe do WhatsApp. Autor admite que realizou Pix a terceiro desconhecido. Falta de cuidados e cautela na operação bancária.  Ausência de qualquer evidência que os réus teriam como identificar e evitar a fraude. Falta de elementos de prova de que os réus tenham agido com negligência ou imprudência por ocasião da abertura de conta do destinatário do numerário. Aliás, nenhum elemento de segurança das instituições financeiras falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pelas instituições financeiras. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso do autor.