Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu requerimento do exequente de expedição de ofício à empregadora da executada para comprovar o cumprimento da decisão anterior que determinara o depósito judicial mensal de percentual sobre o salário da executada agravante. Alegação de que o acórdão em agravo interposto pela executada se limitou a determinar o desconto em uma só vez. Preclusão da questão relativa à determinação à empregadora de depósitos judiciais mensais, posto que deferida em 07/02/2023, sendo certo que o acórdão alterou aquela decisão somente quanto ao percentual, reduzindo de 30% para 15%. Alegação recursal que não tem qualquer respaldo nos atos processuais já praticados nos autos e contraria a boa-fé, na medida que um só desconto de 15% do salário da executada jamais poderia quitar a dívida, sendo o objetivo do processo de execução exatamente a quitação da dívida. ... (Continua)