Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ESTABILIDADE NA FORMA DO art. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)