Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estelionatos. Recurso ministerial. Apelada que foi absolvida pelo d. juízo a quo. Pleito de condenação da acusada nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Viabilidade, em parte. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo da apelada devidamente demonstrado. Ré que recebeu em sua conta bancária os valores de R$ 4.830,00 e R$ 5.800,00, correspondentes a dois cheques recebidos da vítima mediante fraude. Negativa inverossímil de perda dos documentos e dos dados bancários por parte da apelada, que deixou de apresentar registro de ocorrência. Condenação imposta. Dosimetria penal. Reprimenda elevada na segunda etapa em face da aplicação do CP, art. 61, II, «h. Vítima de 83 anos. Dois delitos de estelionato, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, que enseja o reconhecimento da continuidade delitiva, na forma prevista pelo CP, art. 71, caput. Regime inicial aberto que se impõe, diante do quantum da pena e da primariedade da acusada. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido