Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Araraquara - Servidor que ingressou no serviço público no cargo de Agente Operacional de Serviços Públicos e exerce a função de confiança de Encarregado de Serviço - Alegação de que havia progredido em 16 referências ao longo de sua carreira, as quais foram suprimidas pela Administração com a edição das leis 10.489/22 e 10.834/23, que fixaram novos pisos salariais para o funcionalismo público de Araraquara - Ausentes elementos a demonstrar que tenha o autor progredido em 16 referências e que estas foram suprimidas pela Administração - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)