Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Débito inscrito em plataforma de renegociação («Serasa Limpa Nome) - Sentença que, com fulcro no CPC, art. 485, I, extinguiu o processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Demanda extinta devido à não comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento da plataforma de renegociação - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos - CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 (justiça desportiva), e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE Acórdão/STF (ação previdenciária contra o INSS) - Interesse processual configurado - Afastamento da extinção decretada - Sentença anulada - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura - Ausência de manifestação do réu - Matéria afetada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, com observação quanto à afetação do tema sub judice pelo IRDR - RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)